Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante depois da edição da Lei 11.496/2007. Volkswagen. Participação nos lucros. Pagamento parcelado. Prevalência da negociação coletiva sobre a proibição constante do Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. Natureza indenizatória da parcela.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a previsão em norma coletiva de pagamento parcelado de participação nos lucros, não obstante o comando expresso no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, não altera a natureza dessa parcela, transformando-a em verba salarial, em atenção ao disposto nos incisos XI e XXVI do CF/88, art. 7º. Precedentes. ... (Continua)