Jurisprudência Selecionada
1 - TST HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÃRIO DE ENTRADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO. SÚMULA 90/TST, II.
«O quadro fático descrito pelo TRT (conforme acórdão transcrito pela Turma) é no sentido de que não havia -transporte público nos horários de entrada, apenas nas madrugadas-. Esclareceu, ainda, que -durante poucas horas por dia o municÃpio não pode contar com transporte público-. Trata-se, portanto, de incompatibilidade entre o horário de inÃcio da jornada de trabalho e os do transporte público regular, hipótese em que são devidas as horas in itinere, nos termos do disposto na Súmula 90/TST, II. Sendo assim, a Turma agiu mal ao aplicar o entendimento contido no item III do mesmo verbete jurisprudencial, o qual versa sobre hipótese de insuficiência de transporte público, ou seja, quando, a despeito da existência de transporte público para o local de trabalho nos horários em que o empregado se ativa e se retira, os veÃculos disponibilizados são insuficientes para a locomoção do número de trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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