Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos dos reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação.

«Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 18/4/2013, DEJT 3/5/2013), incide a prescrição quinquenal parcial sobre a pretensão relativa ao auxílio-alimentação, pois a alteração pela empregadora da natureza jurídica da parcela não descontinuou seu pagamento, apenas repercutiu no contrato de trabalho pela não integração desta em outras parcelas. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)