Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS À CAPAF.

«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não há de se falar em contrariedade à Súmula 326/TST, em virtude desta Seção Especializada, defrontando-se com idêntica matéria e em processos que figuram como partes o Banco da Amazônia S.A. e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - Capaf, já ter definido pela aplicação da Súmula 327/TST. Aplicação da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)