Jurisprudência Selecionada

1 - TST 4. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)