Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Brasil telecom. Fundação brtprev. Coexistência de dois planos de previdência. Opção. Ausência de vício de vontade. Súmula 51-ii-tst. Entendimento majoritário da e. Sbdi-1.

«A matéria relativa à coexistência de dois Planos de Previdência Privada já se encontra pacificada pela e. SBDI-1, tendo se fixado o entendimento segundo o qual as disposições contidas no item II da Súmula 51-TST aplicam-se, também, aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. No precedente que ensejou a pacificação da matéria (E-RR-140500-24.2008.5.04.0027) restou assentado que:. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro-. Considerando que não há no acórdão recorrido qualquer notícia relativa a suposto vício de consentimento da empregada, conclui-se que a decisão da Egrégia Turma está alinhada ao entendimento majoritário, fato que inviabiliza o provimento do recurso de embargos. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)