Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. CLT, art. 62, I. Confissão quanto à existência de controle de jornada. Contrariedade à Súmula 287/TST não configurada.

«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, e reproduzidas pela Turma, o reclamante confirmou em depoimento pessoal ser o gerente-geral da agência e ter como subordinados os demais cinco gerentes, além de não se submeter a controle de jornada. Restou comprovado ainda que o autor assinava em conjunto com outro gerente e não tinha poderes para admitir e despedir, além de depender da aprovação do comitê para concessão de crédito acima de determinado valor. Em precedente E-ED-RR 1019446-50/2003.5.04.0900, definiu esta mesma Subseção que, quando há o compartilhamento da autoridade da agência, não seria o caso de aplicação da Súmula 287/TST. A discussão dos autos, no entanto, não se limita à circunstância da existência de autoridade compartilhada, há a peculiaridade de que o reclamante confessou não estar submetido à controle de jornada. O fato de o empregado não possuir autonomia absoluta nem amplos poderes de mando e de gestão, para fins de enquadramento no CLT, art. 62, II, já foi objeto de pronunciamento desta Subseção, a qual entendeu que a autonomia a que se refere a Súmula 287/TST não implica a condição de se substituir ao empregador, mas tem relação com a ausência de fiscalização da jornada cumprida pelo empregado. Deste modo, se o autor aduziu, em depoimento, que era gerente-geral da agência e que não estava submetido à controle de jornada, fator determinante para enquadramento no CLT, art. 62, II, resta concluir pela incolumidade da Súmula 287/TST. ... (Continua)