Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. São paulo transporte s.a.. Sptrans. Responsabilidade subsidiária. Previsão em norma coletiva.

«A existência de previsão em norma coletiva acerca da responsabilidade subsidiária da SPTrans afasta a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 deste Tribunal, que isenta a referida sociedade de economia mista de arcar, ainda que subsidiariamente, com os débitos trabalhistas de empregado contratado pelas concessionárias de serviço de transporte público, em razão do princípio constitucional do reconhecimento dos acordos coletivos, preconizado no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta da República. ... (Continua)