Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição parcial. Direitos decorrentes de alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação.

«1. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal, no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. ... (Continua)