Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos sobre outras parcelas. Prescrição.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. Precedente da SBDI-1, em sessão plenária. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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