Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do reg/replan e ao novo plano.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inespecífico, porque se limita a concluir pela incidência da Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento do apelo, não externando tese jurídica sobre os efeitos da assinatura do termo de adesão a ser confrontada com o entendimento adotado no acórdão ora impugnado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)