Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE PELA TURMA.

«Não tendo a Turma emitido tese acerca da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1 do TST nem mesmo sobre a limitação da condenação ao adicional de insalubridade ou sobre a existência de pedido de parcelas vincendas, restringindo-se a assentar, sem transcrever a decisão regional, que não havia manifestação no acórdão recorrido sobre a ausência de postulação pelos reclamados acerca da limitação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade às parcelas vencidas, de modo que incida o óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior, não há como se divisar contrariedade à orientação jurisprudencial retromencionada nem mesmo divergência jurisprudencial específica, nos moldes exigidos pelo item I da Súmula nº 296. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)