Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação. Matéria não enfrentada pela turma do tst. Ausência de prequestionamento. Súmula 297, itens I e II, do tst.

«Extrai-se do acórdão ora embargado que o mérito da demanda, referente à integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, não foi enfrentado pela Turma, por se encontrar prejudicada sua análise em decorrência da manutenção da decisão regional em que se declarou prescrita a pretensão, nos termos da Súmula 326/TST. Assim, tendo a embargante se insurgido apenas quanto a tal aspecto e não tendo a Turma emitido tese jurídica sobre o tema de fundo, não é possível o conhecimento destes presentes embargos, ante a aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)