Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Agravo de petição interposto pelo exequente não conhecido. Ausência de delimitação de valores. Decisão de turma que reconhece a afronta ao inciso lv do CF/88, art. 5º, por entender que a exigência do § 1º do CLT, art. 897 se dirige apenas ao executado. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 desta corte.

«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do CLT, art. 894. No caso, a Turma tratou da inaplicabilidade da exigência do § 1º do CLT, art. 897 à parte exequente, por se tratar de disposição legal dirigida apenas ao executado, enquanto que o aresto paradigma cotejado versa sobre questão diversa, concernente à impossibilidade de configuração de afronta ao texto constitucional quando em discussão. o exame da lei ordinária, considerada a natureza da matéria de fundo. época própria para incidência da correção monetária-. Incide o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)