Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos intterposto na vigência da Lei 11.496/2007. Divisor 150. Bancário. Sábado dia útil não trabalhado. Súmula 113 do tst.

«Não se conhece de recurso de embargos quando o único aresto paradigma trazido a confronto parte da premissa fática não revelada pela Turma de origem, relativamente à existência de norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Com efeito, a Turma não emitiu pronunciamento acerca da existência de norma coletiva estipulando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, o que era indispensável, pois o Tribunal Regional rechaçou essa hipótese, ao consignar que. as Convenções Coletivas do Trabalho desta categoria profissional determinam a incidência de horas extras em sábados; todavia, tal não tem o condão de revestir tal dia com a natureza de 'descanso semanal remunerado'-. Incide, pois, o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)