Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Promoções por merecimento. ônus da prova. Ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de promoção automática.

«O preenchimento dos requisitos para a obtenção das promoções é fato constitutivo do direito do autor, lhe competindo, desse modo, a sua comprovação, ônus do qual não se desincumbiu, particularmente no que tange à realização das avaliações previstas no regulamento da empresa, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)