Jurisprudência Selecionada

1 - TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA-73-SBDI-1.

«A jurisprudência deste Tribunal se pacificou no sentido de que: -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. Decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1. Incidência da segunda parte do item II do CLT, art. 894. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido.... (Continua)