Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Mudança da natureza jurídica do benefício. Aplicação da orientação jurisprudencial 413 da sbdi1/TST no exame da matéria de fundo.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgou o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, por maioria de votos, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Assim sendo, com ressalva de entendimento pessoal, o recurso de embargos merece ser conhecido por contrariedade à Súmula/TST 294, em face de sua má-aplicação ao caso dos autos. Por outro lado, considerando que a matéria de fundo está pacificada no TST pela Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST, e levando-se em consideração os princípios da utilidade, celeridade e economia processual, o recurso de revista deve ser julgado no tema, desde logo, para não conhecer do recurso de revista da reclamada, com espeque no CLT, art. 894, inciso II. Em consequência, os embargos devem ser providos para, afastando a prescrição total declarada pela Turma de origem, restabelecer o acórdão em recurso ordinário, que manteve o deferimento da repercussão do auxílio-alimentação sobre determinadas verbas salariais. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)