Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas.

«Hipótese na qual o reclamante continuou a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se há de falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, porquanto vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, é evidente se renovar a lesão a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Registre-se, finalmente, que a pretensão declaratória é imprescritível, ainda quando dela derive outra pretensão de natureza condenatória. Com efeito, o empregador não está imune, pois supostamente ungido pela prescrição total, na hipótese de fragmentar o salário e atribuir a um desses fragmentos a natureza indenizatória, não obstante esteja evidente o caráter retributivo da fração do salário cuja natureza teria sido assim desvirtuada pelo empregador. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)