Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Adicional de confinamento. Norma coletiva. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, imprópria a menção a dispositivos da Constituição Federal e de lei ordinária para fins de conhecimento do recurso. Ademais, a inexistência de adoção de tese de mérito por parte da Turma no julgamento do recurso de revista inviabiliza a constatação de divergência jurisprudencial ou de contrariedade a Súmula do TST (OJ 405 da SBDI-1 do TST). Com efeito, a Turma afastou a tese de contrariedade à Súmula 374/TST, com fundamento exclusivo na Súmula 126 da Corte. No particular, consignou que o quadro fático constante do acórdão regional não era suficiente para caracterizar essa contrariedade. O Colegiado registrou, ainda, a inexistência de violação direta aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, inexiste tese de mérito no acórdão turmário para o pretendido confronto com o verbete ou com o aresto transcrito, o qual nem mesmo trata do tema à luz do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)