Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Negativa de prestação jurisdicional – improcedência.

«Somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais de acordo com a redação do inciso II do CLT, art. 894. Assim, verifica-se que o recurso de embargos está desfundamentado, pois amparado apenas em afronta a dispositivos constitucionais e legais. ... (Continua)