Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela. Ctva- no cálculo das contribuições para a funcef.

«Esta Subseção sedimentou seu posicionamento no sentido de que a pretensão relativa à inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição atrai a incidência da prescrição parcial, não se cogitando da aplicação da orientação constante da Súmula 294/TST. Nesse sentido, o precedente E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT-1º/3/2013). ... (Continua)