Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8102.9003.1100

1 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Considerando que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, a Turma, ao entender aplicável a prescrição parcial, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST 327. Assim, nos termos da parte final do CLT, art. 894, II, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. ... ()

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