Jurisprudência Selecionada

1 - TST Conselho de fiscalização profissional. Natureza autárquica. Concurso público. Inexigibilidade.

«Não obstante os conselhos federais e regionais de fiscalização de atividade profissional tenham status de entidades autárquicas, são autarquias atípicas, uma vez que possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Assim, não sendo autarquias em sentido estrito, não se submetem ao comando expresso no CF/88, art. 37, inc. II, não havendo cogitar de necessidade de prévio concurso público para ingresso em seus quadros de pessoal. Precedentes. ... (Continua)