Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Criação de cargos e ctva. Paridade. Recurso de revista da caixa econômica federal conhecido e provido.

«O pedido deduzido na ação trabalhista, de pagamento de diferenças salariais decorrentes dos Planos de Cargos e Salários da CEF, com alteração na nomenclatura de cargos e reclassificações, GETAG, CTVA, com fundamento em regra de paridade, não possibilita que se reconheça a prescrição total, eis que está atrelada à interpretação e alcance da norma em relação aos empregados aposentados, detentores de cargos em comissão quando na atividade, em face de paridade prevista na norma regulamentar. Nesses termos, não se tratando de debate relativo à supressão de direitos por norma regulamentar, mas a sua repercussão em relação aos empregados aposentados, não há se falar na incidência da Súmula 294 e sim da Súmula 327/TST, eis que a ação versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, sendo parcial a prescrição a ser aplicada. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)