Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria probatória.

«Recurso calcado em contrariedade à Súmula 102, I, do TST e divergência jurisprudencial. A e. Turma recusou a denúncia de violação do CLT, art. 224, § 2º, a partir do cotejo dos elementos fáticos disponibilizados pelo Tribunal Regional, aplicando, em seguida, a Súmula 102, I, do TST. Dessa forma, não resta dúvida de que o Banco, ao insistir no exercício do cargo de confiança, com base no entendimento de que. o reconhecimento do cargo de confiança é sim possível com a simples configuração do requisito da subordinação- (fl. 696), esgrime tese de má aplicação da Súmula 102, I, do TST, procedimento, no entanto, inviável no atual momento processual, haja vista a diretriz desta e. Subseção, no sentido de que só cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual em situações excepcionalíssimas, o que não é o presente caso, uma vez que, em face da nova redação do aludido CLT, art. 894, II, a e. SBDI passou a ter função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência e não mais de revisão das decisões das Turmas. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)