Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paulo souza (ceeteps). Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da ceeteps não conhecido.

«Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu violada a literalidade do referido preceito constitucional. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 952, de 30/01/1976, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices de política salarial adotados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)