Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8105.1000.3100

1 - TST URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 79 DA SBDI1/TST.

«-Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.- (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 79 da SBDI1/TST). Violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI configurada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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