Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)