Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos dos reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Adoção do entendimento que vem sendo firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração pelo empregador da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, não atingiu a parcela que continuou sendo paga, mas apenas repercutiu no contrato de trabalho pela não integração desta em outras parcelas, o que não atrai a aplicação da prescrição total. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)