Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8105.1000.7000

1 - TST DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

«A decisão recorrida está em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-363, segunda parte. O conhecimento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido integralmente.... ()

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