Jurisprudência Selecionada

1 - TST CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APRESENTADA NOS EMBARGOS.

«Da leitura dos acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos declaratórios, verifica-se ter a Turma concluído que o pedido de conversão da reintegração em indenização constituía inovação recursal. Tem-se, desse modo, que o Colegiado não emitiu juízo acerca da possibilidade de conversão da reintegração em indenização, impossibilitando o cotejo de teses, indispensável à configuração de contrariedade à Súmula 396/TST e divergência com os arestos apresentados pelo embargante. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)