Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Pagamento do abono anual (13ª parcela/talão extra).

«1. Não há como se concluir por contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, especialmente considerando a ausência de tese explícita a respeito da alegada supressão posterior do abono anual do auxílio-alimentação, por intermédio de negociação coletiva celebrada antes da aposentadoria. 2. O único aresto colacionado é inespecífico, na medida em que expende tese a respeito da negociação coletiva correlata ao abono anual do auxílio-alimentação, o que não ocorreu no acórdão turmário, consoante supraconsignado, não havendo, pois, tese jurídica a ser confrontada com o paradigma. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)