Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Regime de sobreaviso em serviço offshore. Lei 5.811/72. Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do tst.

«O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma não adotou tese jurídica acerca do pagamento do intervalo intrajornada concedido de forma variável, o que impossibilita o cotejo jurisprudencial, sendo inespecíficos os arestos apresentados, que tratam da impossibilidade de pagamento de horas extras aos empregados regidos pela Lei 5.811/1972 e da concessão de folgas como compensação pelo trabalho extraordinário. Não cumprida, portanto a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)