Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A SBDI, em sua composição completa, na sessão do dia 18/4/2013, nos termos da decisão proferida no processo TST-E-ED-RR-65200-84.2007.5.03.0038 , da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação do CLT, art. 71 aos ferroviários maquinistas, consignando que o intervalo assegurado na referida norma, de natureza tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não havendo, por esse motivo, que se falar em incompatibilidade entre as regras nele inscritas e as disposições constantes no artigo 238 e seguintes do mesmo diploma legal (com ressalva de posicionamento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)