Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Conhecimento do recurso de revista.

«Afigura-se inviável a caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 352 da SBDI-I, porque inaplicável à presente hipótese. O referido precedente jurisprudencial trata da limitação do conhecimento do recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial quanto aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, enquanto o presente caso tramita sob o rito ordinário. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)