Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Plano de benefício previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Renúncia às regras do plano anterior. Súmula 51, II, do c. Tst. Recurso de revista conhecido e provido.

«A adesão da autora ao regulamento BRTPrev de 2002 implica a renúncia às regras do antigo plano de benefícios oferecido pelas reclamadas. Na interpretação teleógica do item II da Súmula 51 do c. TST, não é possível se proceder à distinção, em sua incidência, quando a adesão refere-se a regulamento do plano de previdência privada ou a regulamento empresarial, eis que a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro. Precedentes atuais da c. SDI. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)