Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... ()
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