Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Segundos embargos declaratórios. Embargos de divergência. Telefonia. Aplicação da Súmula 182. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Pedido de efeitos infringentes. Inexistência de vícios no acórdão.
«À mingua dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. ... ()
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