Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. previdenciário e processual civil. embargos de declaração. recurso interposto via fac-símile no último dia do prazo. quinquídio para apresentação dos originais que se inicia no dia imediatamente seguinte, ainda que não haja expediente forense. petição original protocolizada um dia depois do encerramento do prazo. intempestividade configurada.

«1. Feita a opção pelo encaminhamento do recurso no último dia do prazo por meio de fac-símile, fica o recorrente obrigado a entregar os originais nos 5 (cinco) dias subsequentes, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)