Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. REsp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.
«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... ()
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