Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação do CPC/1973, art. 269, v. Renúncia ao direito em que se funda a demanda. Pleito realizado após o julgamento dos recursos de apelação e embargos de declaração nos quais se reconheceu a prescrição.

«1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)