Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Sistemática das Leis 9.636/96 e 10.276/01. Prazo de opção. Alteração retroativa. Inviabilidade.
«1. A entrada em vigor da Lei 10.276/2001 possibilitou nova fórmula de cálculo do Crédito Presumido do IPI, antes previsto tão somente na Lei 9.363/96, cuja opção depende de expressa manifestação do contribuinte dentro do prazo legal estipulado. ... ()
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