Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Decisão não impugnada. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, com base na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote