Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Reconsideração. Recurso especial. Inclusão em pauta da Corte Especial deste tribunal, com a proposta de submissão ao regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 08/05/2008.

«1.- O Recurso presente evidencia a produção em massa de enorme quantidade de processos relativos à mesma questão central, ou seja, a possibilidade da execução provisória de multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal. ... (Continua)