Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Litigância de má-fé. Descaracterização.

«1. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrente, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, depois de extinto o contrato, de sorte que a pretensão deduzida não é declaratória, puramente, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional. ... (Continua)