Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8122.5002.1400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação de cláusula contratual.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa à norma não tratada no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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