Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom. Complementação acionária. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.
«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, ao julgar o REsp 1.033.241/RS, entendeu que há pretensão de natureza pessoal nos casos em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira, motivo pelo qual a prescrição aplicável à espécie é a prevista nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 e 2.028 do Código Civil atual. Precedentes. ... ()
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