Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Julgamento do writ originário. Alegada nulidade. Defesa. Intimação para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Eiva não configurada.
«1. Não havendo requerimento expresso por parte da defesa do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento do prévio habeas corpus, realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF.... ()
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