Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática de homicídio qualificado. Dois consumados e dois tentados. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na instrução criminal. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Coação ilegal ausente. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). Súmula 21/STJ. ... (Continua)